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Projeto de Lei em Pauta: Nova Prorrogação do Georreferenciamento de Imóveis Rurais – Oportunidade ou Armadilha?
O debate sobre a prorrogação dos prazos para o georreferenciamento de imóveis rurais (Lei nº 10.267/01) reacende a discussão sobre a segurança jurídica e a
20 de outubro de 2025
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